Nomeação em comissão de serviço de Inês Alexandra Gomes da Costa Andrade como dirigente intermédia de 1.º grau, para provimento do cargo de administradora da Região Hidrográfica do Norte da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Deliberação 1260/2023

Sumário: Nomeação em comissão de serviço de Inês Alexandra Gomes da Costa Andrade como dirigente intermédia de 1.º grau, para provimento do cargo de administradora da Região Hidrográfica do Norte da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Nomeação em comissão de serviço da Inês Alexandra Gomes da Costa Andrade, como dirigente intermédio de 1.º grau, para provimento do cargo de Administradora da Região Hidrográfica do Norte da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adiante designada por Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD) prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal;

De acordo com o disposto no artigo 21.º do EPD, foi aberto procedimento concursal para a seleção e provimento, em comissão de serviço, pelo período de três anos, do/a Administrador/a da Região Hidrográfica do Norte (ARH Norte), cargo de direção intermédia de 1.º grau, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.).

Considerando que o júri, na Ata n.º 3, propôs fundamentadamente a nomeação da Licenciada Inês Alexandra Gomes da Costa Andrade, por considerar que a candidata possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo.

O Conselho Diretivo delibera aprovar a proposta do Júri e em consonância:

Designar, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a Licenciada Inês Alexandra Gomes da Costa Andrade, como dirigente intermédia de 1.º grau, para o exercício do cargo de Administradora da Região Hidrográfica do Norte (ARH Norte) da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), e cuja Síntese Curricular se encontra anexa à presente.

A nomeada tem direito às remunerações e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício do cargo dirigente intermédio de 1.º grau, ficando autorizada, ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pelo vencimento da sua carreira e categoria de origem, caso assim o requeira.

A nomeação produz efeitos à data da presente Deliberação.

Síntese Curricular

Dados pessoais: Inês Alexandra da Costa Andrade

Habilitações académicas: Licenciada em Direito e Pós-Graduação em Direito do Ambiente

Experiência profissional:

Administradora da Administração da Região Hidrográfica do Norte, em regime de substituição, desde maio de 2018 até à presente data.

Chefe da Divisão de Assuntos Administrativos e Financeiros da Administração da Região Hidrográfica do Norte, desde abril de 2013 a maio de 2018;

Diretora do Departamento Financeiro, Administrativo e Jurídico da ARH do Norte, I. P., em regime de substituição, desde 1 de junho de 2010;

Nomeada em regime de substituição Chefe da Divisão de Apoio Jurídico da ARH do Norte, I. P. em 1 de agosto de 2009;

Coordenou a Divisão Jurídica da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P. entre outubro de 2008 e agosto de 2009;

Prestou apoio jurídico à Comissão Instaladora da ARH Norte, I. P. entre setembro de 2007 e outubro de 2008;

Exerceu funções de Consultora Jurídica nos diversos organismos regionais do Ministério do Ambiente até setembro de 2007;

Integrou o quadro de pessoal da Direção Regional do Ambiente do Norte, em 1998, onde exerceu as funções de Coordenadora do Gabinete de Apoio Jurídico até 2001;

Iniciou funções em setembro de 1990 no Projeto de Gestão Integrada dos Recursos Hídricos do Norte (PGIRH/N), exercendo funções de apoio jurídico e de gestão de recursos humanos e orçamentais.

30 de novembro de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Nuno Lacasta.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.