Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM)

Despacho 13063/2023

Sumário: Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM).

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 202/96, de 23 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 291/2009, de 12 de outubro, é aprovado o novo modelo de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM), anexo ao presente Despacho.

Foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

É revogado o Despacho 26432/2009, de 4 de dezembro.

O presente despacho entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.

11 de dezembro de 2023. - A Diretora-Geral da Saúde, Rita Manuel Sá Machado Duarte.



317161302

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-10-23 - Decreto-Lei 202/96 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.

• 2009-10-12 - Decreto-Lei 291/2009 - Ministério da Saúde

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, e procede à sua republicação.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):