Despacho 13026/2023
Sumário: Subdelegação de competências no Comandante do Grupo de Apoio do Comando Aéreo.
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante do Grupo de Apoio do Comando Aéreo, Major ADMAER 111915-L Luís Miguel da Costa Peres, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi delegada pelo n.º 2 do Despacho 7034/2022, de 11 de maio de 2022, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, até ao montante de (euro) 50.000.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 13 de novembro de 2023, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados pelo identificado Comandante do Grupo de Apoio do Comando Aéreo que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
4 de dezembro de 2023. - O Comandante Aéreo, António José de Matos Branco, Tenente-General.
317144399
Despacho 13026/2023, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Aéreo
- Fonte: Diário da República n.º 244/2023, Série II de 2023-12-20
- Data: 2023-12-20
- Parte: C
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Subdelegação de competências no Comandante do Grupo de Apoio do Comando Aéreo
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