Autoriza o Major Pedro Miguel Pereira Martins Seabra Gonçalves a aceitar a condecoração estrangeira

Despacho (extrato) n.º 12999/2023

Sumário: Autoriza o Major Pedro Miguel Pereira Martins Seabra Gonçalves a aceitar a condecoração estrangeira.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 61.º da Lei 5/2011, de 2 de março, com a redação dada pelo Decreto-Lei 55/2021 de 29 de junho - Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas autorizo a entidade abaixo indicada, a aceitar a seguinte condecoração.

Cavaleiro da Ordre National de la Reconnaissance Centrafricaine, da República Centro-Africana

Major Pedro Miguel Pereira Martins Seabra Gonçalves.

28 de novembro de 2023. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

317130644

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-03-02 - Lei 5/2011 - Assembleia da República

  Estabelece o elenco e os fins das Ordens Honoríficas Portuguesas, define a sua orgânica interna, o processo de concessão e investidura dos seus membros e respectivos direitos, deveres e disciplina, contendo ainda a descrição das insígnias de cada uma das Ordens Honoríficas Portuguesas e as regras quanto ao uso das mesmas e para a aceitação de condecorações estrangeiras.

• 2021-06-29 - Decreto-Lei 55/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas