Verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio para o ano de 2023

Despacho 12998-A/2023

Sumário: Verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio para o ano de 2023.

Considerando que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência dispõe que cabe aos Estados Partes promover a disponibilização e uso das novas tecnologias, incluindo as tecnologias de informação e comunicação, meios auxiliares de mobilidade, dispositivos e tecnologias de apoio, adequados para pessoas com deficiência, dando prioridade às tecnologias de preço acessível.

Considerando que a Lei 38/2004, de 18 de agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, dispõe que compete ao Estado o fornecimento, adaptação, manutenção ou renovação dos meios de compensação que forem adequados, com vista a uma maior autonomia e adequada integração.

Considerando que o Decreto-Lei 93/2009, de 16 de abril, na sua redação atual, criou o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) ao qual todas as pessoas com deficiência e pessoas com incapacidades temporárias podem recorrer.

Considerando que com a Portaria 192/2014, de 26 de setembro, foi criada a Base de Dados de Registo do SAPA (BDR-SAPA).

Considerando a necessidade de reforçar, em 2023, as verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio prescritos pelos centros de saúde e centros especializados designados pelo Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), de modo a diminuir significativamente os atrasos que se registam na resposta aos requerentes dos produtos de apoio;

Importa proceder à fixação do montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio.

Assim, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 93/2009, de 16 de abril, na sua redação atual, determina-se o seguinte:

1 - É afeta ao financiamento dos produtos de apoio, durante o ano de 2023, a verba global de (euro) 20 700 000, disponibilizada pelos Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde.

2 - Para efeitos do presente despacho, são considerados produtos de apoio os produtos, dispositivos, equipamentos ou sistemas técnicos de produção especializada ou disponível no mercado destinados a prevenir, compensar, atenuar ou neutralizar limitações na atividade ou as restrições na participação das pessoas com deficiência.

3 - A verba referida no n.º 1 destina-se a financiar os produtos de apoio, nos seguintes termos:

a) A verba de (euro) 700 000, disponibilizada pelo Ministério da Educação, destina-se a financiar os produtos de apoio de acesso ao currículo, prescritos pelos Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação;

b) A verba de (euro) 9 000 000, disponibilizada pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, destina-se:

i) Até (euro) 5 000 000, a financiar produtos de apoio prescritos pelos centros de saúde e centros especializados designados pelo Instituto da Segurança Social, I. P.;

ii) Até (euro) 4 000 000, a financiar produtos de apoio indispensáveis à formação profissional e ao emprego, incluindo o acesso aos transportes, através dos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.;

c) A verba de (euro) 11 000 000, disponibilizada pelo Ministério da Saúde, destina-se a financiar os produtos de apoio prescritos às pessoas com deficiência nas unidades hospitalares designadas pela Direção-Geral da Saúde.

4 - Às verbas previstas na subalínea i) da alínea a) do n.º 3 acresce, a título excecional e extraordinário, um reforço financeiro de (euro) 4 900 000, para diminuir atrasos na resposta aos requerentes dos produtos de apoio.

5 - Os procedimentos gerais das entidades prescritoras e financiadoras de produtos de apoio no âmbito do SAPA, constam do Despacho 7225/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 1 de julho de 20215, do presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.

6 - Sem prejuízo do disposto nos procedimentos gerais referidos no número anterior, para os doentes internados em unidades hospitalares, os produtos de apoio devem ser-lhes prescritos antes da alta médica e fornecidos diretamente para utilização fora do internamento hospitalar.

7 - Quando prescritos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, os produtos de apoio consumíveis:

a) Das subclasses 09 15 - produtos de apoio para traqueostomia, 09 18 - produtos de apoio para ostomia, 09 24 - sistemas de drenagem de urina e 09 27 - produtos coletores de urina, são dispensados em farmácias de oficina, através da prescrição médica obrigatória pelo sistema de Prescrição Eletrónica Médica;

b) Da subclasse 09 30 - produtos de apoio para absorção de urina e fezes, para além de poderem ser disponibilizados pelos hospitais nos termos do disposto no n.º 6, são fornecidos ou reembolsados pelas unidades de cuidados de saúde primários, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

8 - Quando os produtos de apoio referidos no número anterior forem prescritos nos centros especializados designados pelo Instituto da Segurança Social, I. P., aplicam-se os procedimentos em vigor, sendo os respetivos encargos suportados pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

9 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

15 de dezembro de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - 18 de dezembro de 2023. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa. - 19 de dezembro de 2023. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho. - 19 de dezembro de 2023. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Lei 38/2004 - Assembleia da República

  Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

• 2009-04-16 - Decreto-Lei 93/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.