Abertura do período de discussão pública à 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Paredes

Aviso 24681-A/2023

Sumário: Abertura do período de discussão pública à 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Paredes.

Plano Diretor Municipal (2.ª revisão)

Discussão Pública

Dr. José Alexandre da Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Paredes, torna público que, nos termos do disposto nos números 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na redação atualizada, a Câmara Municipal de Paredes, na sua reunião ordinária pública de 11 de dezembro de 2023, deliberou, por maioria, aprovar e submeter a proposta da segunda revisão do Plano Diretor Municipal de Paredes a um período de discussão pública, com duração de 30 dias seguidos, com interregno, se for o caso, durante o período de natal e passagem de ano, a ter início no quinto dia útil após publicação do Aviso em sede de Diário da República, assegurando-se, para o efeito, um posto presencial de atendimento ao público diário, incluindo feriados e fins-de-semana, nas instalações da Câmara Municipal - Atendimento ao Público da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU), com a exceção dos dias 24 a 26 de dezembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 a 1 de janeiro de 2024.

No âmbito da discussão pública a proposta de revisão (elementos que constituem, que acompanham e anexos), os dados da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), a ata da Comissão Consultiva, o parecer final da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN), os demais pareceres e a referida deliberação estarão disponíveis para consulta na DPGU, desta Câmara Municipal, sita no Parque José Guilherme, 4580-229 Paredes, nas horas de expediente, desde as 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos e na plataforma digital (SIGPLA), no sítio eletrónico oficial do Município no endereço www.cm-paredes.pt.

Os interessados poderão apresentar os seus comentários, as observações e as sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo processo de revisão, presencialmente, junto do Atendimento ao Público da DPGU, via correio eletrónico para o endereço planeamento@cm-paredes.pt, via correio para a morada: Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística - Câmara Municipal, Parque José Guilherme, 4580-229 Paredes, ou via plataforma digital (SIGPLA), a disponibilizar no sítio eletrónico oficial do Município, através de formulário a disponibilizar nos locais e horários descritos.

11 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara, José Alexandre da Silva Almeida (Dr.).

617165029

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro