Aviso 24671/2023
Sumário: Alteração da delimitação de Área de Reabilitação Urbana de Paços de Ferreira e
Freamunde.
Alteração da delimitação de Área de Reabilitação Urbana de Paços de Ferreira e Freamunde
Torna-se público que a Assembleia Municipal de Paços de Ferreira deliberou, nos termos do n.º 1 e n.º 6 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro, na sua redação atual, aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa à Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Paços de Ferreira e Freamunde.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, na sua atual redação, os elementos que acompanham o projeto de alteração da delimitação das ARU poderão ser consultados nas páginas eletrónicas do município (www.cm-pacosdeferreira.pt) e no Departamento de Administração Geral do Território, sito nos Paços do Concelho.
29 de novembro 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito.
317126976
Aviso 24671/2023, de 19 de Dezembro
- Corpo emitente: Município de Paços de Ferreira
- Fonte: Diário da República n.º 243/2023, Série II de 2023-12-19
- Data: 2023-12-19
- Parte: H
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Sumário
Alteração da delimitação de Área de Reabilitação Urbana de Paços de Ferreira e Freamunde
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5587239.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2009-10-23 -
Decreto-Lei
307/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.
Aviso
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