Alteração da delimitação de Área de Reabilitação Urbana de Paços de Ferreira e Freamunde

Aviso 24671/2023

Sumário: Alteração da delimitação de Área de Reabilitação Urbana de Paços de Ferreira e

Freamunde.

Alteração da delimitação de Área de Reabilitação Urbana de Paços de Ferreira e Freamunde

Torna-se público que a Assembleia Municipal de Paços de Ferreira deliberou, nos termos do n.º 1 e n.º 6 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro, na sua redação atual, aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa à Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Paços de Ferreira e Freamunde.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, na sua atual redação, os elementos que acompanham o projeto de alteração da delimitação das ARU poderão ser consultados nas páginas eletrónicas do município (www.cm-pacosdeferreira.pt) e no Departamento de Administração Geral do Território, sito nos Paços do Concelho.

29 de novembro 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito.

317126976

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.