Aprova o edital tarifário do Serviço de Abastecimento de Água

Edital 2106/2023

Sumário: Aprova o edital tarifário do Serviço de Abastecimento de Água.

A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Anabela Simão Correia Rocha: Faz público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que por deliberação da Câmara Municipal de 28 do corrente mês, foi aprovado o Tarifário do Serviço de Abastecimento de Água, o qual entrará em vigor a 01 de janeiro de 2024 e que a seguir se transcreve:

Tarifário do Serviço de Abastecimento de Água

1.1 - Tarifário Utilizadores Domésticos

Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia

Até 25 mm - 0,0744 (euro)

(maior que) 25 mm - Igual a não-doméstico - 0,0745 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida

1.º escalão - até 5 m3 - 0,4016 (euro)

2.º escalão - superior a 5 e até 15 m3 - 0,6571 (euro)

3.º escalão - superior a 15 e até 25 m3 - 1,2075 (euro)

4.º escalão - superior a 25 m3 - 2,4451 (euro)

1.2 - Utilizadores não-domésticos

Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia

1.º nível - até 20 mm - 0,0745 (euro)

2.º nível - superior a 20 mm e até 30 mm - 0,0747 (euro)

3.º nível - superior a 30 mm e até 50 mm - 0,0749 (euro)

4.º nível - superior a 50 mm e até 100 mm - 0,0751 (euro)

5.º nível - superior a 100 mm e até 300 mm - 0,0753 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida

Escalão único - 1,2650 (euro)

1.3 - Tarifário para rega

Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia

1.º nível - até 20 mm - 0,0745 (euro)

2.º nível - superior a 20 mm e até 30 mm - 0,0747 (euro)

3.º nível - superior a 30 mm e até 50 mm - 0,0749 (euro)

4.º nível - superior a 50 mm e até 100 mm - 0,0751 (euro)

5.º nível - superior a 100 mm e até 300 mm - 0,0753 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida

Escalão único - 1,2650 (euro)

1.4 - Tarifário social

1.4.1 - Social - Utilizadores domésticos

Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia

Até 25 mm - Isenção

(maior que) 25 mm - Isenção

Tarifa variável, por m3 de água consumida

1.º escalão - até 5 m3 - 0,4016 (euro)

2.º escalão - superior a 5 e até 15 m3 - 0,4016 (euro)

3.º escalão - superior a 15 e até 25 m3 - 1,2075 (euro)

4.º escalão - superior a 25 m3 - 2,4451 (euro)

1.4.2 - Social - Utilizadores não-domésticos

Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia

Até 25 mm - 0,0744 (euro)

(maior que) 25 mm - 0,0745 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida

Escalão único - 0,6571 (euro)

1.5 - Tarifário Famílias Numerosas

Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia

Até 25 mm - 0,0744 (euro)

(maior que) 25 mm - 0,0745 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida

1.º escalão - até 5 m3 - 0,4016 (euro)

2.º escalão - superior a 5 e até 15 m3 - 0,4016 (euro)

3.º escalão - superior a 15 e até 25 m3 - 1,2075 (euro)

4.º escalão - superior a 25 m3 - 2,4451 (euro)

1.6 - Serviços Auxiliares

Execução de ramal de ligação de diâmetro até 2" com extensão superior a 20 metros, por cada metro linear adicional - 55,1896 (euro)

Alteração de ramal de ligação de diâmetro até 2", por exigência do utilizador ou construção de ramal de ligação adicional de diâmetro até 2":

Até 2 metros - 452,4540 (euro)

Cada metro adicional - 55,1896 (euro)

Instalação da caixa de contador a pedido do utilizador - 173,6641 (euro)

Realização de vistorias aos sistemas prediais, a pedido dos utilizadores - 26,7776 (euro)

Suspensão e reinício da ligação do serviço, por incumprimento do utilizador:

Por mora do pagamento - 22,1852 (euro)

Por ligação direta ou clandestina, contador viciado ou for empregue qualquer meio fraudulento para consumir água ou qualquer outra situação desconforme - 55,4631 (euro)

Suspensão e reinício da ligação do serviço, a pedido do utilizador - 66,5557 (euro)

Leitura extraordinária de consumos, a pedido do utilizador - 26,8331 (euro)

Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador - 55,4631 (euro)

Ligação temporária ao sistema público - 9,0849 (euro)

Fornecimento de plantas de localização com informação sobre o sistema público de abastecimento, por cada planta - 2,6733 (euro)

1.7 - TRH - água - 0,0461 (euro)/m3

E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo desta Câmara Municipal e na internet, no sítio institucional www.cm-lagoa.pt.

28 de novembro de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.