Aprova o edital tarifário do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas

Edital 2105/2023

Sumário: Aprova o edital tarifário do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas.

A vice-presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Anabela Simão Correia Rocha: Faz público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que por deliberação da Câmara Municipal de 28 do corrente mês, foi aprovado o Tarifário do Serviço Saneamento de Águas Residuais Urbanas, o qual entrará em vigor a 01 de janeiro de 2024 e que a seguir se transcreve:

Tarifário do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas

1.1 - Tarifário Utilizadores Domésticos

Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia

Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia - 0,0852 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida

1.º escalão - até 5 m3 - 0,2678 (euro)

2.º escalão - superior a 5 e até 15 m3 - 0,4673 (euro)

3.º escalão - superior a 15 e até 25 m3 - 0,6355 (euro)

4.º escalão - superior a 25 m3 - 0,6800 (euro)

1.2 - Utilizadores não-domésticos

Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia

Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia - 0,1562 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida

Escalão único - 0,5561 (euro)

1.3 - Tarifário para rega

Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia

Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia - 0,1562 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida

Escalão único - Isenção

1.4 - Tarifário social

1.4.1 - Social - Utilizadores domésticos

Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia

Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia - Isenção

Tarifa variável, por m3 de água consumida

1.º escalão - até 5 m3 - 0,2678 (euro)

2.º escalão - superior a 5 e até 15 m3 - 0,2678 (euro)

3.º escalão - superior a 15 e até 25 m3 - 0,6355 (euro)

4.º escalão - superior a 25 m3 - 0,6800 (euro)

1.4.2 - Social - Utilizadores não-domésticos

Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia

Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia - 0,0852 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida

Escalão único - 0,4673 (euro)

1.5 - Tarifário Famílias Numerosas

Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia

Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia - 0,0852 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida

1.º escalão - até 5 m3 - 0,2678 (euro)

2.º escalão - superior a 5 e até 15 m3 - 0,2678 (euro)

3.º escalão - superior a 15 e até 25 m3 - 0,6355 (euro)

4.º escalão - superior a 25 m3 - 0,6800 (euro)

1.6 - Serviços Auxiliares

Execução de ramais de ligação de diâmetro até 200 mm com extensão superior a 20 metros, por cada metro linear adicional - 96,0267 (euro)

Execução de caixa de ramal completa, por unidade - 347,3282 (euro)

Execução de caixa geral completa, por unidade - 683,7169 (euro)

Alteração de ramal de ligação de diâmetro até 200 mm, por exigência do utilizador ou construção do ramal de ligação adicional de diâmetro até 200 mm, por cada metro linear - 96,0267 (euro)

Realização de vistorias ou ensaios de sistemas prediais e domiciliários de saneamento a pedido dos utilizadores - 12,1353 (euro)

Suspensão e reinício da ligação por incumprimento do utilizador, quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água - 21,2313 (euro)

Verificação extraordinária de medidor de caudal a pedido do utilizador - 55,4631 (euro)

Leitura extraordinária de caudais rejeitados por solicitação do utilizador - 26,8331 (euro)

Fornecimento de plantas de localização com informação sobre o sistema de águas residuais, por cada planta - 2,6733 (euro)

Limpeza de fossas particulares:

Tarifa de disponibilidade - 85,5463 (euro)

Tarifa variável, até 5 m3 - 3,5496 (euro)

Tarifa variável, até 10 m3 - 7,0993 (euro)

1.7 - TRH - saneamento - 0,0051 (euro)/m3

E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo desta Câmara Municipal e na internet, no sítio institucional www.cm-lagoa.pt.

28 de novembro de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.