Abertura de procedimento concursal para contratação a termo resolutivo certo para a carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 24655/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para contratação a termo resolutivo certo para a carreira e categoria de técnico superior.

1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LTFP), conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, compete à Câmara Municipal promover o recrutamento dos trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados no respetivo mapa de pessoal. No caso vertente, essas necessidades não podem objetivamente ser satisfeitas por recurso a reservas de recrutamento constituídas no Município - na medida em que não existem - e correspondem a uma necessidade transitória no âmbito da criação de Equipas para Projeto Piloto, tendo em vista assegurar a execução do projeto Radar Social (Aviso 07/C03-i01/2023.m03), sendo neste âmbito essencial o contributo de um Técnico Superior de Serviço Social e de um Técnico Superior de Sociologia.

1.1 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme 2.ª alteração ao mapa de pessoal de 2023 do Município de Gouveia, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara e da Assembleia Municipal, de 15.09.2023 e 22.09.2023, respetivamente:

1.2 - Neste contexto, foi identificado no mapa de pessoal do Município para o ano 2023 como imprescindível o recrutamento de 2 (dois) trabalhadores na categoria de Técnico Superior (encontrando-se assim previstos e não ocupados 2 (dois) postos de trabalho), para o desempenho de funções na área funcional de Ação Social, ambos afetos, ao Setor de Ação Social e Família, integrados na Unidade de Educação e Desenvolvimento Social:

1.3 - Concurso Referência A - 1 (um) Técnico Superior para desempenho de funções de coordenação na área funcional da Ação Social, no âmbito do Sector de Ação Social e Família, integrado na Unidade de Educação e Desenvolvimento Social (CNAEF 760 - Serviço Social):

1.4 - Concurso Referência B - 1 (um) Técnico Superior para desempenho de funções na área funcional da Ação Social, no âmbito do Sector de Ação Social e Família, integrado na Unidade de Educação e Desenvolvimento Social (CNAEF 312-Sociologia e outros estudos).

2 - As indicações dos requisitos de provimento, dos perfis pretendidos, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitadas na Bolsa de Emprego Público (BEP) até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias e na Plataforma de Recrutamento da Câmara Municipal de Gouveia que está disponível em https://recrutamento.cm-gouveia.pt.

28 de novembro de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Gouveia, Dr. Jorge Abrantes Cardoso Ferreira.

317120405

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.