Contrato para planeamento do Plano de Pormenor das Lameiras - abertura de período de discussão pública

Aviso 24649/2023

Sumário: Contrato para planeamento do Plano de Pormenor das Lameiras - abertura de período de discussão pública.

Contrato para planeamento do Plano de Pormenor das Lameiras - Abertura de período de discussão pública de 10 dias úteis

Torna-se público, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública, de 13 de setembro, determinar o início ao período de discussão publica da proposta contrato de planeamento relativo ao Plano de Pormenor das Lameiras, localizado na Herdade das Lameiras na união de freguesias de Terrugem e Vila Boim, nos termos do n.º 2 do artigo 80.º, por remissão do n.º 3 do artigo 81.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

O período de discussão pública terá início 5 dias úteis, após a data da publicação do presente aviso no Diário da República, decorrendo durante 10 dias úteis subsequentes.

Os interessados consultar a referida proposta de contrato e os termos de referência na página oficial da Câmara Municipal de Elvas em www.cm-elvas.pt e no Balcão Único, desta Câmara Municipal.

Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Elvas e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para a morada Rua Isabel Maria Picão,7350-476 Elvas, ou por via eletrónica para geral@cm-elvas.pt.

Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série de Diário da República e na imprensa.

4 de dezembro de 2023. - O Vereador da Câmara Municipal, Hermenegildo José Durão Rodrigues.

317136525

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro