Despacho 12978/2023
Sumário: Subdelegação de todas as competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna no âmbito do procedimento de aquisição dos serviços postais para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2023, de 11 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 11 de dezembro de 2023, subdelego, com faculdade de delegação, no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, Marcelo Mendonça de Carvalho, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as competências atribuídas por aquele Código ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito do procedimento de aquisição dos serviços postais para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, nos termos da referida resolução.
11 de dezembro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
317151972
Despacho 12978/2023, de 19 de Dezembro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 243/2023, Série II de 2023-12-19
- Data: 2023-12-19
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de todas as competências no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna no âmbito do procedimento de aquisição dos serviços postais para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
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