Anúncio de Procedimento 21600/2023, de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: Entidade Nacional para o Setor Energético, E. P. E.
- Fonte: Diário da República n.º 242/2023, Série II de 2023-12-18
- Data: 2023-12-18
- Parte: L
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Entidade Nacional para o Setor Energético, E. P. E.
NIPC: 506084361
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: CCP - DJC
Endereço: Estrada do Paço do Lumiar, Campus do Lumiar, Ed. D, 1.º - ENSE
Código postal: 1649 038
Localidade: Lisboa
País: PORTUGAL
NUT III: PT
Distrito/Região: Lisboa
Concelho: Lisboa
Freguesia: Freguesia de Lumiar
Endereço Eletrónico: geral@ense.epe.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Publico Internacional para Aquisição de Apólices de Seguro
Descrição sucinta do objeto do contrato: Contratação de apólices de seguro, por divisão em Lotes, diretamente a Seguradores
Tipo de Contrato Principal: Serviços
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Preço base do procedimento? Sim
Valor do preço base do procedimento: 1,148,295.77 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 66510000
Valor: 1,148,295.77 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Número de referência interna: CPAQ 05/2023
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
Serão usados critérios ambientais? Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES
Não
5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO
O contrato é dividido em lotes? Sim
Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 3
Lote n.º 1
Designação: Seguro de Acidentes de Trabalho; Seguro Automóvel; Seguro Multirriscos.
Preço Base do lote: 100,273.89 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 66510000
Lote n.º 2
Designação: Seguro de Danos Materiais, para as reservas de Gasóleo armazenadas em Portugal; Seguro de Danos Materiais, para as infra-estruturas em Portugal; Seguro de Responsabilidade Civil Geral e Seguro de Responsabilidade Ambiental
Preço Base do lote: 1,046,448.18 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 66510000
Lote n.º 3
Designação: Responsabilidade Civil Profissional
Preço Base do lote: 1,573.70 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 66510000
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
País: PORTUGAL
NUT III: PT
Distrito/Região: Lisboa
Concelho: Lisboa
Freguesia: Freguesia de Lumiar
País: PORTUGAL
NUT III: PT
Distrito/Região: Setúbal
Concelho: Almada
Freguesia: União das Freguesias de Caparica e Trafaria
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 1 anos
Previsão de renovações? Sim
Número máximo de renovações: 2
Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?
Sim
Tipo:
Empresas de Seguros
Descrição:
Entidades seguradoras legalmente constituídas e autorizadas a explorar os ramos de seguro objecto do presente concurso, nos termos definidos em particular no Decreto-lei 147/2015 de 9 de Setembro, desde que
não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, e estejam habilitadas à prestação dos serviços a adjudicar.
8.2 - Informação sobre contratos reservados
Aplica-se a contratos reservados (54-A)?
Não
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: CCP - DJC
Endereço desse serviço: Estrada do Paço do Lumiar, Campus do Lumiar, Ed. D, 1.º - ENSE
Código postal: 1649 038
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: ccp@ense-epe.pt
9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:
Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)
Link para acesso às peças do concurso (URL):
https://www.vortal.biz/pt-pt/
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não
Multifator? Não
Monofator
Fator - Nome: Preço total proposto
13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Sim 5 %
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração
Endereço: Estrada do Paço do Lumiar, Campus do Lumiar, Ed. D, 1.º - ENSE
Código postal: 1649 038
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: ccp@ense-epe.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2023/12/15
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:
Sim
17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO
Nome: Sofia Costa
Cargo: Advogada
417157642
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5585807.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2015-08-03 -
Decreto-Lei
147/2015 -
Ministério da Defesa Nacional
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, que aprova o regime de contrato especial para prestação de serviço militar, fixando o limite etário máximo legalmente admissível para ingresso nesta forma de prestação de serviço dos capelães destinados ao Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas e das Forças de Segurança
Aviso
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