Aprova, a pedido da AdIN - Águas do Interior-Norte, E. I. M., S. A., a concretização dos bens a expropriar, com caráter de urgência, de várias parcelas necessárias ao «Fecho de Sistemas de Águas Residuais em vários lugares do Município do Peso da Régua - Sistema de Loureiro»

Declaração (extrato) n.º 110/2023

Sumário: Aprova, a pedido da AdIN - Águas do Interior-Norte, E. I. M., S. A., a concretização dos bens a expropriar, com caráter de urgência, de várias parcelas necessárias ao «Fecho de Sistemas de Águas Residuais em vários lugares do Município do Peso da Régua - Sistema de Loureiro».

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 27 de novembro de 2023, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, que lhe foram delegadas pela alínea a) do n.º 2 do Despacho 13251/2022, da Ministra da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 10.º-A, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da AdIN - Águas do Interior - Norte, E. I. M., S. A., aprovou o mapa de parcelas constante da Informação Técnica n.º I-000612-2023, de 16 de novembro de 2023, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter de urgência, é necessária à implantação de infraestruturas de saneamento no âmbito do projeto "Fecho de Sistemas de Águas Residuais em vários lugares do Município do Peso da Régua - Sistema de Loureiro", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo 13.003.23/DAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.

Mapa de parcelas



28 de novembro de 2023. - A Subdiretora-Geral, Filipa Mourão.















317116567

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.