Procedimento concursal comum para ocupação de quatro postos de trabalho na categoria de inspetor

Aviso (extrato) n.º 24567/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de quatro postos de trabalho na categoria de inspetor.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1, 4, 7 e 9 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, considerando os despachos autorizadores do Senhor Ministro das Finanças, de 05/12/2023, e da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, de 22/11/2023, e em cumprimento do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 11/12/2023, do Inspetor-Geral de Finanças, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum, para ocupação de quatro (4) postos de trabalho, na categoria de inspetor, da carreira especial de inspeção, do mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria (IGF).

2 - Âmbito de recrutamento: Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal quaisquer trabalhadores, com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos exigidos para a integração na carreira especial de inspeção.

3 - Os quatro (4) postos de trabalho destinam-se a ser preenchidos por candidatos com licenciatura em Direito (licenciatura que se integra na área de educação e formação 380, da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação - CNAEF, aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 de março).

4 - Caracterização dos postos de trabalho: Os quatro (4) postos de trabalho a preencher, correspondem à categoria de inspetor da carreira especial de inspeção, com o conteúdo funcional descrito no artigo 10.º do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto, na redação atual, no âmbito das especificidades da atividade de missão e das atribuições da IGF, que resultam do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 96/2012, de 23 de abril, e da legislação avulsa que lhe confere competências em vários domínios.

5 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da IGF, em http://www.igf.gov.pt.

6 - As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de (15) quinze dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na BEP, em suporte eletrónico, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, através do preenchimento e submissão do formulário de candidatura disponível na página eletrónica da IGF (http://www.igf.gov.pt).

11 de dezembro de 2023. - O Inspetor-Geral, António Manuel Pinto Ferreira dos Santos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-03 - Decreto-Lei 170/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.

• 2012-04-23 - Decreto-Lei 96/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Inspeção-Geral de Finanças.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.