Despacho 12935-B/2023, de 15 de Dezembro
- Corpo emitente: Ambiente e Ação Climática - Direção-Geral de Energia e Geologia
- Fonte: Diário da República n.º 241/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-12-15
- Data: 2023-12-15
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Segunda alteração ao Despacho 6476-H/2021, de 30 de junho, que aprovou o Manual SCE.
Nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei 101-D/2020, de 7 de dezembro, na sua redação atual, o Despacho 6476-H/2021, de 30 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 1 de julho de 2021, na sua redação atual, procedeu à aprovação do Manual SCE, enquanto o conjunto de regras e orientações para a instrução, condução e conclusão dos processos de avaliação do desempenho energético dos edifícios abrangidos pelo Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, tendo em conta as respetivas especificidades, que descreve as opções nacionais e integra os anexos das normas gerais ISO/EN relevantes para a sua aplicação.
De acordo com a referida disposição legal, o Manual SCE deve ser objeto de revisão no intervalo máximo de dois anos, ou sempre que alterações de natureza técnica ou regulamentar o justifique, ao que importa dar execução.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei 101-D/2020, de 7 de dezembro, na sua redação atual, determino o seguinte:
1 - O Anexo do Despacho 6476-H/2021, de 30 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 1 de julho de 2021, alterado pelo Despacho 9216/2021, de 31 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 17 de setembro de 2021, passa a ter a redação constante do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
15 de dezembro de 2023. - O Diretor-Geral, Jerónimo Viana Borges Meira da Cunha.
(ver documento original)
317168407
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5585138.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2020-12-07 -
Decreto-Lei
101-D/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944
Ligações para este documento
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Aviso
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