Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com técnico superior - jurista

Aviso 24536/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com técnico superior - jurista.

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, se faz público que, na sequência da conclusão do respetivo procedimento concursal comum de recrutamento, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o candidato aprovado no procedimento: Ricardo Nuno Moreira Freitas, com efeitos a 6 de novembro de 2023, para preenchimento de postos de trabalho da categoria de Técnico Superior - Jurista, da carreira geral de Técnico Superior, sendo posicionados/as na 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior e no nível 16 da Tabela Remuneratória Única.

O trabalhador ficará sujeito a um período experimental nos termos do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 1.º do Regulamento de extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março.

29 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Vítor Costa, Prof. Doutor.

317120357

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.