Abertura do período de discussão pública da operação de loteamento com obras de urbanização prevista para o prédio sito na Rua da Pasteleira, Rua de Diogo Botelho, Rua das Palmeiras e Rua do Maestro Virgílio Pereira

Aviso 24513/2023

Sumário: Abertura do período de discussão pública da operação de loteamento com obras de urbanização prevista para o prédio sito na Rua da Pasteleira, Rua de Diogo Botelho, Rua das Palmeiras e Rua do Maestro Virgílio Pereira.

Adolfo Manuel dos Santos Marques de Sousa, Diretor Municipal da Presidência, torna público, ao abrigo da competência delegada através da Ordem de Serviço n.º NUD/232865/2022/CMP, de 19 de abril, que a Câmara Municipal do Porto, na 48.ª reunião pública, de 4 de dezembro de 2023, deliberou, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, proceder à abertura do período de Discussão Pública da operação de loteamento com obras de urbanização prevista para o prédio sito na Rua da Pasteleira/Rua de Diogo Botelho/Rua das Palmeiras/Rua do Maestro Virgílio Pereira, período esse que se fixa em quinze (15) dias úteis contados a partir do oitavo (8.º) dia após a data de publicação do respetivo Aviso no Diário da República.

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, será o presente Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, e divulgado na comunicação social e no sítio eletrónico do Município do Porto.

O processo da operação de loteamento com obras de urbanização, com número de identificação NUP/9120/2023/CMP, encontra-se disponível todos os dias úteis, no Gabinete do Munícipe, sito na Praça General Humberto Delgado, n.º 266, Porto.

A consulta do processo, que poderá ser presencial ou online, carece de prévio agendamento.

Para constar e produzir os efeitos legais se mandou lavrar o presente Aviso, que vai ser também publicado no boletim municipal e afixado nos locais de estilo.

5 de dezembro de 2023. - O Diretor Municipal da Presidência, Adolfo Sousa.

317137765

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro