Consolidação da mobilidade na categoria do trabalhador Henrique José Almeida Soares da Costa

Aviso 24504/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria do trabalhador Henrique José Almeida Soares da Costa.

Consolidação da mobilidade na categoria do trabalhador Henrique José Almeida Soares da Costa

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, torna-se público que, por despacho datado de 19 de setembro de 2023, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, promovi, ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º do anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, por anuência do serviço de origem, Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, do trabalhador Henrique José Almeida Soares da Costa, Assistente Operacional, ficando vinculado por tempo indeterminado com contrato de trabalho em funções públicas no Mapa de Pessoal deste Município, a tempo inteiro, mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico funcional de origem, posição remuneratória 2 e nível remuneratório 6, da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração de 817,22(euro) (Oitocentos e dezassete euros e vinte e dois cêntimos).

28 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Coimbra.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.