Consulta pública ao projeto do Regulamento de Atribuição e de Gestão das Habitações Sociais em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Bragança

Aviso 24461/2023

Sumário: Consulta pública ao projeto do Regulamento de Atribuição e de Gestão das Habitações Sociais em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Bragança.

Hernâni Dinis Venâncio Dias, Presidente da Câmara Municipal de Bragança, torna público que, em Reunião Ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 23 de outubro de 2023, e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, é submetida a consulta pública o Projeto de Regulamento de Atribuição e de Gestão das Habitações Sociais em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Bragança, cujo texto pode ser consultado no site institucional do Município de Bragança www.cm-braganca.pt.

Conforme o n.º 2 da referida disposição legal, os interessados devem apresentar as suas sugestões por escrito, no Balcão Único do Município de Bragança (9h00 às 16h00) ou para a morada Forte São João de Deus, 5300-263, Bragança.

28 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Dinis Venâncio Dias.

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