Prorrogação do período de discussão pública da alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Arganil

Aviso 24446/2023

Sumário: Prorrogação do período de discussão pública da alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Arganil.

Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Arganil

Prorrogação do período de discussão pública

Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na atual redação (RJIGT), que a Câmara Municipal de Arganil deliberou, por unanimidade, em reunião ordinária pública de 28 de novembro de 2023, proceder à prorrogação do prazo de discussão pública da proposta da 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Arganil (PDM de Arganil) até ao dia 31 de dezembro de 2023.

Para constar, se lavrou o presente Aviso que será publicitado na comunicação social, no sítio na internet do Município de Arganil e nos lugares públicos do costume.

28 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Arganil, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro