Proc n.º 58/CPLQ/AT/2023 - Aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional para manutenção e evolução do sistema do Documento de Correção (DC)

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Autoridade Tributária e Aduaneira

NIPC: 600084779

Endereço: Rua da Prata, 20-22

Código postal: 1149 027

Localidade: Lisboa

País: PORTUGAL

NUT III: PT

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de Campolide

Endereço Eletrónico: dscpl-ce@at.gov.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Proc n.º 58/CPLQ/AT/2023 - Aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional para manutenção e evolução do sistema do Documento de Correção (DC)

Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional para manutenção e evolução do sistema do Documento de Correção (DC)

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 324,940.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 72200000

Valor: 324,940.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: 58/CPLQ/AT/2023

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT17

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de Campolide

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 12 meses

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Nos termos do artigo 24.º do PP



9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

9.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Não

9.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não



10 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

10.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística - Divisão de Contratação

Endereço desse serviço: Rua da Prata, 20-22

Código postal: 1149 027

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: dscpl-ce@at.gov.pt

10.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://community.vortal.biz/sts/Login



11 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 17 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



13 - REQUISITOS MÍNIMOS

13.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica

A) Certificação ISO 20000, ou Certificado de CMMI DEV, com nível de maturidade mínima de 3. emitido por organismo de certificação habilitado, abrangendo, pelo menos, a área de desenvolvimento de software; B) Certificação ISO 27001; C) c) Experiência demonstrada num conjunto de projetos distintos de desenvolvimento à medida para entidades terceiras, de acordo com as tecnologias e valor mínimo de projetos especificados na tabela do PP; D) d) Experiência demonstrada para autoridades fiscais nacionais ou internacionais, num número não inferior a 5 (cinco) projetos distintos de desenvolvimento à medida, na área da Manutenção do Sistema do Documento de Correção que engloba os anexos do IRS, IRC, IVA, Contribuição extraordinária do sector energético, Contribuição extraordinária do sector bancário, Contribuição extraordinária do sector farmacêutico, Retenções na fonte de IRS, Retenções na fonte de IRC, Retenções na fonte Declaração Mensal Remunerações (DMR), Declaração Mensal de Imposto de Selo (DMIS), para autoridades fiscais nacionais ou internacionais.



13.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira

O valor médio do volume de negócios relativos aos últimos 3 exercícios concluídos (Campo A 5001 da IES - Informação Empresarial Simplificada) deve ser no mínimo igual ou superior a metade do preço base do procedimento



14 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Simples



15 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 10 º dia a contar da data de envio do convite



16 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

17 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: Preço total da proposta (PTP)

Ponderação: 40 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Qualidade da Equipa (CE)

Ponderação: 60 %

Subfatores? Sim

Subfator

Nome: Senioridade da equipa proposta

Ponderação: 80 %

Subfator

Nome: Alocação da equipa proposta

Ponderação: 20 %



18 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



19 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Endereço: Av.ª Infante D. Henrique, n.º 1

Código postal: 1149 009

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: seaf@mf.gov.pt



20 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/12/11



21 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Sim



22 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Helena Alves Borges

Cargo: Diretora-Geral

417149501