Despacho (extrato) n.º 12822/2023
Sumário: Subdelegação de poderes no presidente do Tribunal Central Administrativo Norte.
Por despacho de 22 de novembro de 2023 da Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao abrigo da deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 28 de outubro de 2019 foram subdelegados no Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte, Juiz Desembargador Nuno Maria e Sousa Coutinho, os poderes que me foram conferidos por aquela deliberação para a prática dos atos relativos a licenças, faltas e autorizações de ausência do serviço dos juízes em exercício de funções naquele tribunal, ratificando todos os atos praticados nos apontados domínios.
23 de novembro de 2023. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.
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Despacho (extrato) 12822/2023, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Fonte: Diário da República n.º 240/2023, Série II de 2023-12-14
- Data: 2023-12-14
- Parte: D
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Sumário
Subdelegação de poderes no presidente do Tribunal Central Administrativo Norte
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Anexos
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