Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» adote a denominação «CDU - Coligação Democrática Unitária», a sigla «PCP - PEV» e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, com o objetivo de concorrer às eleições para o Parlamento Europeu, a realizar no ano de 2024

Acórdão (extrato) n.º 785/2023

Sumário: Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» adote a denominação «CDU - Coligação Democrática Unitária», a sigla «PCP - PEV» e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, com o objetivo de concorrer às eleições para o Parlamento Europeu, a realizar no ano de 2024.

Processo 1239/23

4 - Termos em que, por se encontrarem cumpridos os devidos requisitos legais, se decide:

a) Nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português e o Partido Ecologista "Os Verdes" adote a denominação "CDU - Coligação Democrática Unitária", a sigla "PCP - PEV" e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, com o objetivo de concorrer às eleições para o Parlamento Europeu, a realizar no ano de 2024;

e, em consequência,

b) Ordenar a sua anotação.

Sem custas, por não serem devidas, face à ausência de previsão legal nesse sentido.

Atesto o voto de conformidade do Senhor Conselheiro Presidente José João Abrantes, do Senhor Conselheiro Vice-Presidente Gonçalo de Almeida Ribeiro, do Senhor Conselheiro José António Teles Pereira e do Senhor Conselheiro Rui Guerra da Fonseca.

A Relatora participou na sessão por meios telemáticos.

Publicite, nos termos do artigo 22.º-A, n.º 2, da LEAR, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 1.º da LEPE.

Lisboa, 28 de novembro de 2023. - Maria Benedita Urbano.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230785.html

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