Consolidação da mobilidade na categoria do assistente técnico Nuno Miguel Pereira Vieira no mapa de pessoal do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela

Aviso (extrato) n.º 24187/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria do assistente técnico Nuno Miguel Pereira Vieira no mapa de pessoal do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça de 25/10/2023, por delegação, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria do assistente técnico, pertencente ao mapa de pessoal da Câmara Municipal de Porto, Nuno Miguel Pereira Vieira, para o mapa de pessoal do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, com efeitos reportados 1 de junho de 2023, continuando a auferir a remuneração, correspondente à 2.ª posição remuneratória e ao 8.º nível remuneratório da carreira de assistente operacional, da Tabela Remuneratória Única.

20 de novembro de 2023. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.