Aquisição de serviços de segurança e vigilância

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: INESC TEC - Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência

NIPC: 504441361

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviço de Apoio Jurídico

Endereço: Campus da FEUP, Rua Dr. Roberto Frias

Código postal: 4200 465

Localidade: Porto

País: PORTUGAL

NUT III: PT11A

Distrito/Região: Porto

Concelho: Porto

Freguesia: Freguesia de Paranhos - Porto

Telefone: 222094000

Fax: 222094050

Endereço da Entidade: www.inesctec.pt

Endereço Eletrónico: apoiojuridico@inesctec.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Aquisição de serviços de segurança e vigilância

Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de serviços de segurança e vigilância das instalações do INESC TEC

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 200,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 79714000

Valor: 200,000.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: AS 0025/2023

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT11A

Distrito/Região: Porto

Concelho: Porto

Freguesia: Freguesia de Paranhos - Porto

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 365 dias

Previsão de renovações? Sim

Número máximo de renovações: 1

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Os candidatos devem apresentar: a) Os documentos referidos nos n 1, 4 e 5 do artigo 81 do CCP.

b) Comprovativo da titularidade de alvarás para o exercício das atividades de segurança privada, previstas nas alíneas a) b) e c) do n 1 do artigo 3 da Lei 34/2013, de 16 de Maio;

c) Apólice e recibo do seguro de Responsabilidade Civil;

d) Apólice e recibo do seguro de Acidentes de Trabalho.



9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

9.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Sim

Tipo:

Alvarás

Descrição:

Alvarás A e C

9.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não



10 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

10.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Apoio Jurídico

Endereço desse serviço: apoio-juridico@inesctec.pt

Código postal: 4200 465

Localidade: Porto

Telefone: 222094000

Fax: 222094050

Endereço Eletrónico: apoio-juridico@inesctec.pt

10.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

www.acingov.pt



11 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 17 : 00 do 12 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



12 - PRAZO PARA A DECISÃO DA QUALIFICAÇÃO

44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas



13 - REQUISITOS MÍNIMOS

13.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica

a. Ter uma atividade e objeto social diretamente relacionados com a prestação de serviços de vigilância de bem móveis, imóveis, e proteção pessoal, nomeadamente, a prestação de serviços de segurança privada e vigilância de infraestruturas a comprovar através do documento identificado na alínea b) do ponto n.º 1 do Artigo 7.º do presente programa de procedimento;

b. Ter prestado serviços de vigilância de infraestruturas, no mínimo a 4 (quatro) clientes, cada um dos clientes com um valor contratual mínimo de EUR 200.000,00 por cliente, e desde que os mesmos tenham sido prestados entre 01/01/2021 e 31/12/2022, independentemente das datas de início e termo dos respetivos contratos, a comprovar através dos documentos identificados na alínea c) do n.º 1 do Artigo 7.º do presente programa de procedimento.

c. Exercer a atividade objeto do presente concurso, i.e, experiência do candidato na prestação de serviços de vigilância de bens móveis e imóveis igual ou superior a 10 (dez) anos, a comprovar através dos documentos identificados na alínea c) do n.º 1 do Artigo 7.º do presente programa do procedimento.

d. Mínimo de vigilantes registados no Departamento de Segurança Privada da PSP, igual ou superior a 100 (cem), a comprovar através dos documentos identificados nas alíneas d) e e) do n.º 1 do Artigo 7.º do presente programa de procedimento;

e. Diretor de Segurança a afetar à presente prestação de serviços devidamente habilitado, registado no Departamento de Segurança Privada da PSP, integrado nos quadros da empresa com funções a tempo inteiro e, no mínimo 5 (cinco) anos de experiência nas funções, a comprovar através do documento identificado na alínea f) do n.º 1 do Artigo 7.º do presente programa de procedimento.

f. Certificações, a comprovar através dos documentos identificados na alínea g) do n.º 1 do Artigo 7.º do presente programa de procedimento, cujo âmbito de certificação abranja a prestação de serviços a contratar, nomeadamente a vigilância de bens móveis e imóveis:

i. Certificação do Sistema de Gestão da Qualidade (Norma ISO 9001:2008);

ii. Certificação de Gestão Ambiental (Norma ISO 14001:2004);

iii. Certificação do Sistema de Gestão da Saúde e Segurança Ocupacional (Norma OHSAS 18001:2007), no âmbito do Código de Atividade 35 (Proteção de Bens Móveis e Imóveis, Vigilância e Controlo do Acesso, Permanência e Circulação de Pessoas em Instalações, Edifícios ou recintos fechados, vedados ou de entrada condicionada).



13.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira

Ter prestado serviços semelhantes ao objeto do presente concurso, no mínimo, a 4 clientes no valor mínimo de EUR 200.000,00 por cliente, e desde que os mesmos tenham sido prestados entre 01/01/2021 e 31/12/2022, independentemente das datas de início e termo dos respetivos contratos.



14 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Simples



15 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 7 º dia a contar da data de envio do convite



16 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

17 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Não

Monofator

Fator - Nome: Preço



18 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 3 %



19 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Conselho de Administração

Endereço: Campus da FEUP, Rua Dr. Roberto Frias

Código postal: 4200 465

Localidade: Porto

Telefone: 222094000

Fax: 222094050

Endereço Eletrónico: presidencia@inesctec.pt



Prazo de interposição do recurso: 5 dias



20 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/12/13



21 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



22 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Rita Barros

Cargo: Respnsável pelo Serviço de Apoio Jurídico

417155674

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-05-16 - Lei 34/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal), no concernente às competências da Polícia Judiciária em matéria de investigação criminal. Publica em anexo as normas mínimas relativas à aptidão física e mental para o exercício da profissão de segurança privado.