Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras de Joaquina Carlota Mila Simões

Aviso (extrato) n.º 24168/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras de Joaquina Carlota Mila Simões.

Para os devidos efeitos torna-se público que, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09 e do meu despacho emitido em 21/11/2023, determinei, no âmbito do artigo 99.º-A do anexo à Lei 35/2014, de 20/06, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da seguinte trabalhadora, com efeitos a 01/12/2023:

Joaquina Carlota Mila Simões, carreira/categoria de Assistente Técnico, na área de atividade de assistente de ação educativa, para a carreira de Técnico Superior, categoria de Técnico Superior, área de atividade educação, auferindo a remuneração correspondente à 2.ª posição, nível remuneratório 16, a que corresponde a remuneração de 1.333,35 (euro) da carreira de Técnico Superior.

23 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.