Procedimento concursal comum para o preenchimento de 20 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 24082/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de 20 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum destinado ao recrutamento para preenchimento de 20 (vinte) postos de trabalho previstos, e não ocupados, no mapa de pessoal da Polícia Judiciária, correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual e no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, faz-se público que, se encontra aberto pelo prazo de quinze dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum, com vista ao preenchimento de 20 (vinte) postos de trabalho previstos e não ocupados do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, na carreira e categoria de Técnico Superior, para a constituição do vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Identificação do local de trabalho - Os postos de trabalho a ocupar implicarão o exercício de funções na Sede da PJ (Lisboa).

3 - Caracterização do posto de trabalho - Em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado da Polícia Judiciária, os postos de trabalho a ocupar correspondem ao exercício de funções, na categoria e na carreira de Técnico Superior, nas várias Unidades e Direções de Serviços, consistindo na realização das atividades necessárias à persecução dos objetivos da PJ, nomeadamente funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado e representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, cuja complexidade do conteúdo funcional se encontra descrito no Anexo da LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma.

4 - Âmbito do recrutamento - O recrutamento é restrito a trabalhadores previamente detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual.

5 - Nível habilitacional exigido - Estar habilitado com o grau académico de licenciatura/mestrado integrado nas seguintes Áreas de Educação e Formação (CNAEF):

311 - Psicologia;

312 - Sociologia e Outros Estudos (Ex. Ciências Sociais e Humanidades);

313 - Ciência Política e Cidadania (Ex. Relações Internacionais);

322 - Biblioteconomia, Arquivo e Documentação (Ex. Ciências da Informação e da Documentação);

342 - Marketing e Publicidade (Ex. Marketing Digital);

345 - Gestão e Administração (Ex. Gestão, Administração Pública, Gestão de Empresas, Gestão de Projetos, Gestão de Recursos Humanos);

380 - Direito;

461 - Matemática (Ex. Matemática Aplicada);

481 - Ciências Informáticas (Ex. Informática de Gestão, Tecnologias de Informação, Inteligência Artificial, Ciências de Dados);

523 - Eletrónica e Automação (Ex. Engenharia Informática);

581 - Arquitetura e Urbanismo;

582 - Construção Civil e Engenharia Civil;

861 - Proteção de Pessoas e Bens (Ex. Proteção Civil);

Em caso de dúvida, para verificarem se a licenciatura/mestrado integrado pertencem às áreas CNAEF indicadas, os candidatos poderão consultar a seguinte página eletrónica https://cnaef.dgeec.mec.pt/.

6 - As candidaturas são obrigatoriamente formalizadas através do portal de recrutamento da Polícia Judiciária, disponível no endereço https://recrutamento.pj.pt/, não sendo aceites candidaturas, nem apresentação de documentos, através de qualquer outro meio.

7 - O presente aviso é publicado de forma integral na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no sítio da internet da Polícia Judiciária - https://recrutamento.pj.pt/, disponível para consulta, no primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste Aviso (extrato).

29 de novembro de 2023. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.