Procedimento concursal comum para um assistente operacional, no exercício de funções de motorista, para a Divisão Financeira e Patrimonial

Aviso (extrato) n.º 24077/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para um assistente operacional, no exercício de funções de motorista, para a Divisão Financeira e Patrimonial.

Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional, para exercício de funções de motorista, para a Divisão Financeira e Patrimonial.

Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 27/11/2023, os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) vão proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia da publicação do presente aviso no Diário da República, de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional, para o exercício de funções de motorista, previsto e não ocupado no mapa de pessoal dos Serviços Sociais da Administração Pública, a afetar à Divisão Financeira e Patrimonial.

Habilitações académicas: As legalmente exigidas para o ingresso na carreira.

A caracterização do posto de trabalho a ocupar, em conformidade com o mapa de pessoal aprovado, é a seguinte:

Condução de viaturas do Estado, assegurando o transporte de pessoas e bens;

Zelar pela boa conservação e limpeza dos veículos;

Zelar pela manutenção mecânica e pelas inspeções, respeitando prazos estipulados para as intervenções;

Preferencialmente, habilitado com a carta de condução categoria D - Automóveis Pesados de Passageiros.

A publicação integral do presente aviso, será divulgada na BEP, conforme disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

29/11/2023. - O Presidente, Humberto Meirinhos.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.