Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto na carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 24076/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto na carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto na carreira e categoria de técnico superior

1 - Nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Presidente da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», de 10 de novembro de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação de oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a qual deverá ser publicitada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para ocupação de um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior na Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», de acordo com os artigos 6.º, 7.º e n.os 2 e 4 do artigo 30.º da LTFP.

2 - O presente procedimento concursal encontra-se suportado na alínea b) do n.º 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, com a redação dada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2022, de 18 de outubro.

3 - Entidade que realiza o procedimento concursal: Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».

4 - Modalidade de vínculo de emprego público: Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

5 - Carreira e categoria: Técnico superior.

6 - Postos de trabalho: 1 (um) posto de trabalho.

7 - Área funcional das funções e atividades a exercer: Equipa de unidade de suporte Monitorização, Avaliação e Estratégia.

8 - Valoriza-se experiência de trabalho em equipas multidisciplinares, conhecimentos de informática adequados às tarefas a realizar, designadamente, domínio de Excel e do Powerpoint, Programação VBA em Excel (visual basic), tratamento e análise de dados, elevado nível de domínio da língua inglesa, experiência em liderança de equipas, experiência em gestão de projetos, experiência ao nível do controlo financeiro e operacional, domínio de conceitos financeiros, experiência em análise e negociação contratual. Deverá, ainda, ter capacidade de gestão de múltiplas tarefas em simultâneo, possuir um espírito analítico e orientado a resultados, ter espírito crítico e de iniciativa

9 - Caracterização do posto de trabalho: desempenho de funções de técnico superior, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de técnico superior, com funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

10 - Exercício de funções afins: A descrição das funções referidas no número anterior não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da LTFP.

11 - Requisitos de admissão:

11.1 - Requisitos gerais: Os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.

11.2 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Economia (código do curso da DGES 9081) ou Gestão (código do curso da DGES 9147) ou Matemática (código do curso da DGES 9209, 9210, 9385, 9835, L167 ou L193).

12 - Os métodos de seleção a aplicar são a avaliação curicular e a entrevista profissional de seleção, pela ordem enunciada, por força da conjugação dos n.os 4 e 6 do artigo 36.º da LTFP, e de acordo com o disposto no artigo 17.º e no artigo 19.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

13 - Local de trabalho: Instalações da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», na Avenida Columbano Bordalo Pinheiro, 86, 3.º Piso, 1070-065 Lisboa.

14 - O procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, e por extrato na página eletrónica da Estrutura de Missão Recuperar Portugal (www.recuperarportugal.gov.pt), nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

28 de novembro de 2023. - O Presidente da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», Fernando Lopes Alfaiate.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.