Aviso (extrato) 24018/2023, de 12 de Dezembro
- Corpo emitente: Município de Mesão Frio
- Fonte: Diário da República n.º 238/2023, Série II de 2023-12-12
- Data: 2023-12-12
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria de técnico superior de Carlos Manuel Pombo Soares Silva.
Consolidação da mobilidade na categoria de técnico superior vindo de outro órgão ou serviço
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 17 de novembro corrente, obtido o acordo do trabalhador e do seu serviço de origem, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria nesta Câmara Municipal, atendendo que se encontram reunidos todos os requisitos do n.º 3 do artigo 99.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, do trabalhador Carlos Manuel Pombo Soares Silva na carreira e categoria de técnico superior, 8.ª posição remuneratória da categoria e nível remuneratório 40 da TRU para a categoria de técnico superior, com efeitos a 16 de novembro de 2023.
22 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Peres Teixeira da Silva.
317089643
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5578271.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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