Delega competências do Ministro do Emprego e da Segurança Social, Eng. José Bernardo Falcão e Cunha, no Secretário de Estado da Segurança Social, Dr. Fernando Teixeira de Almeida, para superintender e despachar os assuntos referentes aos seguintes serviços e organismos: Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, Direcção-Geral da Acção Social, Inspecção Geral da Segurança Social, Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, Centro Nacional de Pensões, Centros Regionais de Segurança Social, Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, Casa Pia de Lisboa, Caixas de Previdência Social, Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL). Delega igualmente competências no Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, Dr. António Morgado Pinto Cardoso, para superintender e despachar os assuntos relativos aos seguintes serviços e organismos: Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional, Instituto do Emprego e Formação Profissional, Comissão Interministerial para o Emprego, Serviços Sociais do Ministério do Emprego e da Segurança Social. Autoriza a subdelegação nos dirigentes dos serviços e organismos referidos. Autoriza ainda a subdelegação no director geral de apoio técnico à gestão das competências delegadas, em tudo o que disser respeito às atribuições próprias deste organismo. A presente delegação entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.