Despacho 12631/2023
Sumário: Subdelegação de competências do diretor de finanças de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta (em acumulação), João Oliveira Carreiro.
Subdelegação de competências do Diretor de Finanças de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta (em acumulação), João Oliveira Carreiro
Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º da Lei Geral Tributária e ao abrigo da autorização concedida no ponto 2. do Despacho 11669/2023, de 3 de novembro de 2023, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária - Património, Lurdes da Silva Ferreira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de novembro de 2023, subdelego:
1 - Nos Chefes dos Serviços de Finanças da área das Direções de Finanças de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, as competências constantes das alíneas a) a f) do n.º 3 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
2 - O presente despacho produz efeitos a 7 de outubro de 2023, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito desta subdelegação de competências.
22 de novembro de 2023. - O Diretor de Finanças, João Oliveira Carreiro.
317095523
Despacho 12631/2023, de 11 de Dezembro
- Corpo emitente: Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
- Fonte: Diário da República n.º 237/2023, Série II de 2023-12-11
- Data: 2023-12-11
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Subdelegação de competências do diretor de finanças de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta (em acumulação), João Oliveira Carreiro
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5576154.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5576154/despacho-12631-2023-de-11-de-dezembro