Despacho 12628/2023
Sumário: Subdelegação de todas as competências na Secretária de Estado da Administração Interna, no âmbito do procedimento de aquisição dos serviços postais para a Polícia de Segurança Pública.
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2023, de 29 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 14 de julho de 2023, subdelego na Secretária de Estado da Administração Interna, Isabel Oneto, nos termos do disposto n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as competências atribuídas por aquele Código ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito do procedimento de aquisição dos serviços postais para a Polícia de Segurança Pública, nos termos da referida Resolução.
4 de dezembro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
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Despacho 12628/2023, de 11 de Dezembro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 237/2023, Série II de 2023-12-11
- Data: 2023-12-11
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de todas as competências na Secretária de Estado da Administração Interna, no âmbito do procedimento de aquisição dos serviços postais para a Polícia de Segurança Pública
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Anexos
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