Aviso (extrato) n.º 23826/2023
Sumário: Aprova o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Góis.
António Rui de Sousa Godinho Sampaio, Presidente da Câmara Municipal de Góis, torna público que, no cumprimento da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em Reunião Ordinária realizada a 17 de fevereiro de 2023 e em sessão da Assembleia Municipal realizada em 23 de fevereiro de 2023, foi aprovado o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Góis.
O referido regulamento encontra-se disponível na página da Internet da autarquia (www.cm-gois.pt).
26 de abril de 2023. - O Presidente de Câmara Municipal, António Rui de Sousa Godinho Sampaio.
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Aviso (extrato) 23826/2023, de 7 de Dezembro
- Corpo emitente: Município de Góis
- Fonte: Diário da República n.º 236/2023, Série II de 2023-12-07
- Data: 2023-12-07
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Aprova o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Góis
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5574449.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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