Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de cinco assistentes operacionais

Aviso (extrato) n.º 23810/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de cinco assistentes operacionais.

Nos termos do disposto no n.º 2 artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e da subalínea ii), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação tomada em 11 de outubro de 2023 pela Câmara Municipal e meu despacho de 13 de outubro de 2023, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação do(s) aviso(s) na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de emprego público, para ocupação de 5 (cinco) postos de trabalho (m/f) previstos e não ocupados, no Mapa de Pessoal para 2023 do Município de Amares, correspondentes à categoria de Assistente Operacional, no Serviço de Organização Escolar, na área de atividade da Divisão Educação, Cultura e Ação Social, da carreira geral de Assistente Operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, com fundamento na al. a), do n.º 1, do artigo 57.º e al. c), do n.º 1, do artigo 86.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação - "Substituição direta ou indireta de trabalhador/a ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço", podendo concorrer ao procedimento concursal comum trabalhadores/as com e sem vínculo de emprego público ou com vínculo de emprego público a termo resolutivo, nos termos do n.º 4) do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), n sua atual redação, e dos que vierem a ocorrer no prazo de 18 meses contados da data da homologação da lista unitária de ordenação final, constituindo-se assim uma reserva de recrutamento nos termos do definido no n.º 6 do artigo 25.º da mencionada Portaria.

Entidade responsável pelo procedimento: Município de Amares.

Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado para 2023: Funções de complexidade de grau 1, designadamente: Exercer funções no Agrupamento de Escolas do Concelho, de natureza executiva, podendo comportar esforço físico; apoiar no desenvolvimento do projeto educativo das escolas, aos alunos, docentes e encarregados de educação entre e durante as atividades letivas, assegurando uma estreita colaboração no processo educativo; Assegurar as tarefas inerentes aos conteúdos funcionais das assistentes operacionais das cozinhas dos refeitórios dos respetivos estabelecimentos de ensino.

Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação do aviso;

A publicação integral do procedimento concursal comum encontra-se na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).

15 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Moreira.

317073767

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.