Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior para contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 23804/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior para contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior para contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para os devidos efeitos e, nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso tomada em reunião de 14 de novembro de 2023, sob proposta do Primeiro Secretário Executivo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Comunidade Intermunicipal, na carreira e categoria de Técnico Superior, para desempenho de funções na Unidade de Mobilidade e dos Transportes da Divisão de Planeamento Territorial da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso.

2 - Caracterização do posto de trabalho: para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o titular do posto de trabalho a ocupar irá também desempenhar funções de acordo com o estabelecido no mapa de pessoal desta Comunidade Intermunicipal, nomeadamente: gestão na área da mobilidade e da rede de transportes; organização e gestão dos serviços de transporte público e sistemas de informação geográfica.

2.1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a descrição das funções não prejudica a atribuição ao/à trabalhador/a de outras não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o/a trabalhador/a detenha a qualificação profissional adequada e que não lhe impliquem desvalorização profissional.

3 - Área de formação académica exigida: Licenciatura em Geografia.

3.1 - Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional. 4 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal terá também lugar no portal da Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet da CIMAT, em www.cimat.pt

14 de novembro de 2023. - O Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMAT, António Alberto Pires Aguiar Machado.

317064921

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.