Aviso (extrato) n.º 23790/2023
Sumário: Abertura do período de consulta pública do projeto do Regulamento de Uso e Exploração do Porto de Pesca da Póvoa de Varzim.
Torna-se público que por deliberação do seu Conselho de Administração, de 09 de novembro de 2023, foi aprovada a proposta de «Regulamento de Uso e Exploração do Porto de Pesca da Póvoa de Varzim» e determinado o início da respetiva discussão pública.
Assim, por forma a dar-se cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, informa-se que se encontra aberto o período de discussão pública, para apresentação de observações ou sugestões, por um prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente aviso, no Diário da República.
A proposta de «Regulamento de Uso e Exploração do Porto de Pesca da Póvoa de Varzim» encontra-se disponível para consulta no endereço www.docapesca.pt/pt/editais-e-avisos.html.
Todos os interessados podem remeter, por escrito, durante o prazo referido, as observações ou sugestões tidas por convenientes, autorizando expressamente a sua divulgação pública, para o e-mail docapesca@docapesca.pt ou por via postal para Docapesca - Portos e Lotas, S. A., Avenida de Brasília, Pedrouços, 1400-038 Lisboa.
22 de novembro de 2023. - O Conselho de Administração da Docapesca - Portos e Lotas, S. A.: Prof. Doutor Sérgio Miguel Redondo Faias, presidente - Dr.ª Rita de Passos Moreia Jorge Lourenço, vogal - Dr. João Pedro da Silva Correia, vogal.
317089002
Aviso (extrato) 23790/2023, de 7 de Dezembro
- Corpo emitente: DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.
- Fonte: Diário da República n.º 236/2023, Série II de 2023-12-07
- Data: 2023-12-07
- Parte: G
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Abertura do período de consulta pública do projeto do Regulamento de Uso e Exploração do Porto de Pesca da Póvoa de Varzim
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5574412.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5574412/aviso-extrato-23790-2023-de-7-de-dezembro