Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira de técnico superior para a Divisão de Alimentação e Veterinária de Setúbal

Aviso (extrato) n.º 23756/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira de técnico superior para a Divisão de Alimentação e Veterinária de Setúbal.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal da Direção Geral de Alimentação e Veterinária, para candidatos detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a Divisão de Alimentação e Veterinária de Setúbal.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o n.º 4, artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que por meu despacho de 14 de novembro de 2023, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias uteis, contados a partir da data da publicitação na Bolsa de Emprego público (BEP), tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho, da carreira e categoria de técnico superior, para exercício de funções na Divisão de Alimentação e Veterinária de Setúbal, na modalidade de relação jurídica de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Realização de controlos oficiais: inspeção sanitária; habilitação para exportação; estabelecimentos de produção de produtos de origem animal para consumo humano.

3 - Habilitação exigida:

Licenciatura em Medicina Veterinária

4 - Nos termos do disposto da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, o aviso é publicitado integralmente na BEP (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (www.dgav.pt), até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente anúncio.

21 de novembro de 2023. - A Diretora-Geral, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.

317087253

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.