Abertura de procedimento concursal para três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções na Divisão de Engenharia Rural

Aviso (extrato) n.º 23753/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções na Divisão de Engenharia Rural.

Abertura de procedimento concursal para três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções na Divisão de Engenharia Rural

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 11.º da portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por meu despacho de 24/10/2023, estará aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para exercício de funções na Divisão de Engenharia Rural.

2 - Dando cumprimento ao previsto no artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, conjugada com o n.º 6 do artigo 34.º da Lei 25/2017, de 30 de maio, foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), declarado em 16/10/2023 a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional cujo perfil se adequasse às caraterísticas do posto de trabalho colocado a concurso.

3 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

4 - Caraterização do posto de trabalho a ocupar: Preparação e promoção de concursos de obras públicas das empreitadas promovidas pela DGADR, no âmbito do Código dos Contratos Públicos (CCP); Emissão de pareceres técnicos e integração de júris de análise de propostas, incluindo a tramitação necessária à contratação e adjudicação; Coordenação e/ou Fiscalização, das obras assegurando o seu controlo físico e financeiro e Coordenação de Segurança em Obra. Realização de todos os atos necessários à receção e liquidação das empreitadas; Apoio à realização de ações necessárias às expropriações e indemnizações decorrentes das obras.

5 - A habilitação exigida: Licenciatura: Engenharia Civil; Engenharia Mecânica; Engenharia Eletrotécnica ou Engenharia Agronómica

6 - A publicação integral do aviso de abertura com os requisitos do presente procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como disponibilizada no sítio da Internet da DGADR (https://www.dgadr.gov.pt/dgadr/rechu/pro-concursais).

22 de novembro de 2023. - O Diretor-Geral, Rogério Lima Ferreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-05-30 - Lei 25/2017 - Assembleia da República

  Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro