Edital (extrato) 241/2015, de 27 de Março
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Corpo emitente:
Município de Amares
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Fonte: Diário da República n.º 61/2015, Série II de 2015-03-27.
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Data:
2015-03-27
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Secções desta página::
Taxas de Ocupação de espaço de Venda no Mercado Municipal - Fundamentação Económica do valor das taxas
Edital (extrato) n.º 241/2015
Manuel da Rocha Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Amares, torna público que a Assembleia Municipal de Amares na sua 1.ª Sessão Ordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2015, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, anexo I de 12 de setembro, aprovou as Taxas pela ocupação do espaço de venda do mercado municipal e respetiva fundamentação económico-financeira, deliberação tomada na reunião ordinária de 23 de fevereiro de 2015, o qual entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste edital na 2.ª série do Diário da República. Mais se torna público que, o regulamento referido poderá ser consultado na página oficial deste Município em www.cm-amares.pt. Para constar e inteiro conhecimento de todos se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares do costume e na página da internet do Município.
02 de março de 2015. - O Presidente da Câmara, Manuel da Rocha Moreira.
308475763
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/557348.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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