Declaração de retificação n.º 219/2015

Para os devidos efeitos se declara que o edital 107/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2015, de p. 3614, saiu com a seguinte inexatidão, que se retifica:

Assim, onde se lê «A presente pena começou a produzir os seus efeitos em 17 de junho de 2014 que é o dia seguinte àquele em que a mesma se tornou definitiva» deve ler-se «O cumprimento da presente pena iniciará a produção dos seus efeitos legais no dia em que, eventualmente, o Senhor Dr. Carlos Rato proceda à reinscrição como Advogado».

20 de fevereiro de 2015. - O Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados, Rui Santos.

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