Despacho (extrato) n.º 3139/2015
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, precedendo procedimento concursal comum de recrutamento, aberto por Aviso 2184/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro, para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça, para a Divisão dos Julgados de Paz e da Mediação, com a Licenciada Maria José Ferreira Serpa Fernandes, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria de Técnico Superior e ao 15.º nível remuneratório da tabela remuneratória única da carreira de Técnico Superior, com efeitos a 1 de março de 2015. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
3 de março de 2015. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.
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