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Despacho 12440/2023, de 5 de Dezembro

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Sumário

Ingresso na categoria de Oficiais em regime de contrato de vários militares

Texto do documento

Despacho 12440/2023

Sumário: Ingresso na categoria de Oficiais em regime de contrato de vários militares.

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército, por Despacho de 25 de julho de 2023, ingressar na categoria de Oficiais, com efeitos a 08 de julho de 2023, no posto de Aspirante a Oficial em Regime de Contrato, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 259.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 269.º, ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, os seguintes militares:

PostoEspecialidadeNIMNomeNotaAntiguidade
Asp Grad677-CondAuto10862018Leonardo Laranjeira de Neves Ferreira...15,6730/06/2022
Asp Grad677-CondAuto14920212Rui Filipe Duarte Magalhães...15,0919/08/2022
Asp Grad677-CondAuto05689419Beatriz Pouca Roupa de Matos...14,8119/08/2022


Ficam inscritos na escala de antiguidades nos termos do n.º 4 do artigo 259.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015 de 29 de maio, na sua redação atual.

Os referidos militares concluíram com aproveitamento o 1.º Curso de Formação de Oficiais de 2022 em 07 de julho de 2023.

Contam a antiguidade no posto de Aspirante a Oficial na data que a cada um se indica, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 270.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015 de 29 de maio, na sua redação atual, mantendo a atual situação remuneratória.

18 de outubro de 2023. - O Chefe da Divisão de Pessoal Militar, Paulo Jorge Campos de Magalhães, COR INF.

317051426

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5570678.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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