Abertura de procedimento concursal comum para um lugar de motorista, Secção de Transportes Urbanos

Aviso (extrato) n.º 23570/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um lugar de motorista, Secção de Transportes Urbanos.

Procedimento concursal comum de recrutamento, para o preenchimento de um posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para carreira e categoria de Assistente Operacional, para o setor de Transportes Urbanos

Nos termos dos números 2 e 4, do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo a Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de 15 de novembro de 2023, e na sequência da deliberação da Assembleia Municipal da Nazaré, de 13 de dezembro de 2022, que aprovou o mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados da Nazaré para o ano de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte, ao da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, o seguinte procedimento concursal comum, com vista ao estabelecimento de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho para Motorista de Transportes Coletivos, aprovados no Mapa de Pessoal destes Serviços Municipalizados para o ano de 2023, nas carreira/categoria de Assistente Operacional, para o Setor dos Transportes Urbanos.

Os candidatos devem reunir os requisitos gerais, previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e serem detentores da escolaridade obrigatória, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, e carta de condução de categoria D.

Caso se verifique maior número de candidatos aprovados do que os necessários para preencher os postos de trabalho, é constituída reserva de recrutamento pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final, a ser utilizada quando, nesse período, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, aplicando-se a estes, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 26.º e 37.º da portaria 233/2023 de 9 de setembro.

Caracterização dos postos de trabalho - Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e de acordo designadamente com o seguinte perfil de competências:referência 1 - Conduz autocarros para transporte de passageiros e o transporte de crianças, tendo em atenção a comodidade e segurança das pessoas; assegura-se que todos os passageiros que transporta estão credenciados para o efeito; por vezes colabora na carga e descarga de bagagens; no final de cada dia procede à arrumação da viatura em local destinado para esse efeito; recebe diariamente, no sector de transportes, o serviço para o dia seguinte, que, para além da rotina habitual, pode, em função das necessidades pontuais surgidas, compreender deslocações ou qualquer outro tipo de tarefas não previstas no programa diário regular; assegura o bom estado de funcionamento do veículo, procedendo à sua limpeza e zelando pela sua manutenção e lubrificação; abastece a viatura de combustível possuindo para o efeito livro de requisições; executa pequenas reparações, tomando, em caso de avarias maiores ou acidentes, as providências necessárias com vista à regularização dessas situações; acompanha junto das oficinas os trabalhos de reparação a efetuar; preenche e entrega diariamente no sector de transportes o boletim diário da viatura.

Todos os interessados na candidatura ao procedimento concursal, devem consultar a publicação integral do aviso de abertura do procedimento concursal, na Bolsa de Emprego Público (B.E. P.) e na página eletrónica dos Serviços Municipalizados da Nazaré em www.sm-nazare.pt, na área de Recrutamento Pessoal, para além deste meio de publicitação.

15 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro, Dr.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.