Abertura de procedimento concursal comum por mobilidade para constituição de relação jurídica de emprego público, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 23551/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum por mobilidade para constituição de relação jurídica de emprego público, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional por tempo indeterminado.

Nos termos da alínea e), do artigo 19.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro autorizei, por meu despacho de 02 de novembro de 2023, a abertura do seguinte procedimento concursal comum por mobilidade para constituição de relação jurídica de emprego público, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho do mapa de pessoal da Freguesia de Pechão, na Carreira e categoria de Assistente Operacional por tempo indeterminado, com funções inerentes à Carreira e Categoria de Assistente Operacional conforme anexo à LTFP aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, para apoio na área administrativa.

Prazo de apresentação das candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

A Publicitação do presente aviso de forma integral, com a indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do Júri, dos métodos de seleção bem como da formalização das candidaturas é efetuada na BEP (www.bep.pt/).

2 de novembro de 2023. - O Presidente da Freguesia de Pechão, Paulo Vasco Dias Salero.

317072438

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.