Abertura do procedimento concursal para seis postos de trabalho na categoria de assistente operacional por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 23546/2023

Sumário: Abertura do procedimento concursal para seis postos de trabalho na categoria de assistente operacional por tempo indeterminado.

Procedimento Concursal Comum de recrutamento para o preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho, no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos da alínea e), do artigo 19.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, autorizei, por meu despacho de 07 de outubro de 2023, a abertura do seguinte Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia da Luz, na categoria de Assistente Operacional, na carreira geral de Assistente Operacional (M/F).

Conteúdo funcional: Funções inerentes à Carreira e Categoria de Assistente Operacional, conforme anexo à LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

Prazo de apresentação das candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República.

A publicitação do presente Aviso de forma integral, com a indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do Júri, dos métodos de seleção bem como da formalização das candidaturas é efetuada na BEP (www.bep.pt/).

16 de novembro de 2023. - O Presidente, João Fernando Rosado dos Reis.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.