Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - assistente operacional (serviços gerais)

Aviso (extrato) n.º 23542/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - assistente operacional (serviços gerais).

Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional (área funcional: Serviços gerais).

1 - Nos termos do artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e do n.º 1, alínea a), subalínea ii) do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, de 03 de setembro torna-se público que, em cumprimento da deliberação tomada pela Junta de Freguesia de Caia, São Pedro e Alcáçova, datada de 13/04/2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional (serviços gerais), previsto e não ocupado do mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Caia, São Pedro e Alcáçova do Município de Elvas.

2 - Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Operacional (Serviços gerais), que para além das correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação, doravante designada por LTFP, caraterizam-se pela atribuição, competência ou atividades previstas no Mapa de Pessoal desta Junta de Freguesia. Varrer e lavar as vias e espaços públicos. Assegurar o funcionamento das instalações sanitárias públicas. Proceder à conservação e manutenção preventiva dos equipamentos. Executar obras de conservação e reparação de edifícios, instalações e equipamentos. Efetuar a construção, demolição ou grandes reparações de edifícios ou instalações da responsabilidade da autarquia. Reparação de espaços exteriores, exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou despacho superior.

3 - Nível habilitacional exigido: Possuir no mínimo escolaridade mínima obrigatória, aferida de acordo com a idade do candidato, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório obedecerá ao disposto no artigo 38.º do anexo à LTFP sendo a posição de referência a 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Operacional, nível 5 da Tabela Remuneratória Única a que corresponde a remuneração de 769,20(euro) (euro).

5 - Requisitos específicos - os candidatos deverão ser possuidores de carta de condução de veículos ligeiros, correspondente à categoria B, sob pena de exclusão.

6 - A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e por extrato na página eletrónica desta Junta de Freguesia https://www.jf-caiasaopedroealcacova.pt.

15 de novembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Caia, São Pedro e Alcáçova, José Júlio Pires Galguinho.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.