Abertura de procedimento concursal para recrutamento de um técnico superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - licenciatura em Direito ou Gestão de Recursos Humanos

Aviso (extrato) n.º 23527/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para recrutamento de um técnico superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - licenciatura em Direito ou Gestão de Recursos Humanos.

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2023, de 09 de setembro, torna-se público que, após aprovação do mapa global consolidado de recrutamentos autorizados para 2023, e por despacho da Vereadora de Administração, Ambiente e Assuntos Jurídicos, encontra-se aberto, nos termos do artigo 12.º da referida Portaria 233/2023, de 09 de setembro, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Publico, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na carreira e categoria de Técnico Superior - Licenciatura em Direito ou Gestão de Recursos Humanos, para o exercício de funções na Divisão de Gestão de Recursos Humanos.

2 - Caracterização do posto de trabalho - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamentam e preparam a decisão, na área da unidade orgânica nomeadamente, análise de processos administrativos, na área dos recursos humanos.

3 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Direito ou Gestão de Recursos Humanos.

4 - Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e em https://recrutamento.cm-tavira.pt.

20 de novembro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.