Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior (arquitetura)

Aviso (extrato) n.º 23507/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior (arquitetura).

Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal deste Município, da carreira/categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Torna-se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, que por deliberação tomada em Reunião de Câmara de 28 de junho de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação integral do Aviso de Abertura na Bolsa de Emprego Pública, em www.bep.gov.pt (dentro de 3 dias úteis seguintes à publicação do presente aviso no Diário da República), o procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal deste Município, da carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Arquitetura, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Local de trabalho: Área do Município da Ribeira Brava.

3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

3.1 - Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Planeia o ordenamento do território; gere o sistema de informação geográfica; elabora e participa em estudos subjacentes à política urbanística; propõe e executa medidas de intervenção e recuperação de áreas urbanas; estabelece critérios e normativos relativos a redes e sistemas; gere de forma integrada as intervenções urbanas com o Setor de Ambiente e Qualidade de Vida e com o Setor de Projetos e Licenciamento; e aprecia e emite pareceres sobre operações urbanísticas particulares, ocupações, instalações, atividades ou utilizações sujeitas a licenciamento ou autorização municipal, com incidência material no território do concelho.

4 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal da Ribeira Brava:

http://www.cm-ribeirabrava.pt > balcão-online > Recrutamento > concurso de recrutamento ativos.

16 de novembro de 2023. - O Vereador da Câmara Municipal da Ribeira Brava com o Pelouro dos Recursos Humanos, José Paulo Santos Andrade.

317070891

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.